O deputado estadual Edilson Silva (PSOL), protocolou na manhã desta terça-feira (23), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o pedido de abertura de investigação a suposta prática de “pedaladas fiscais” da gestão do governador Paulo Câmara. Em reunião com o presidente da corte de contas, Carlos Porto, o parlamentar entregou documento que contém estudo feito pelo seu gabinete que identificou, a partir do portal eletrônico do TCE, um total de de R$2,88 bilhões em anulações de *empenhos liquidados” no ano de 2015, o que equivale mais de 10% do valor total da despesa do Governo do Estado naquela época.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o cancelamento de empenhos liquidados devem-se ater somente à hipótese de anulação de atos administrativos indevidos, considerados casos excepcionais. Portanto, o parlamentar questiona se as anulações prestadas pela gestão do governador Paulo Câmara tiveram o objetivo de burlar a LRF. Além disso, o psolista também questiona se os estornos maquiaram as contas públicas para induzir à erro as instituições financeiras quanto à saúde fiscal do Estado. Segundo Edilson, tal prática coloca em xeque a credibilidade dos relatórios de contas do Executivo em virtude do grande número de anulações.

Segundo o documento entregue ao TCE, tal prática foi percebida e denunciada pela corte de contas quando da análise das contas do ano de 2013. “Tudo indica que está prática, mesmo com as duras ressalvas feitas à época, não só foi coibida, como, de resto, se intensificou, dado o montante em 2015 que ultrapassa 10% do valor total da despesa do exercício”, diz um trecho do documento. Inclusive, na época (2013), o presidente do TCE, Carlos Porto, era o relator das contas do Executivo e identificou em amostragem o valor de R$ 395 milhões em anulações de empenhos liquidados. Após o pedido de abertura de investigação protocolado no TCE, a assessoria do gabinete do deputado manterá contato com o corpo técnico da corte para monitorar o andamento das apurações.

  •  Empenho: Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
  • Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Fonte: Portal da Transparência.

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